PDJ - AUDITORIA APRESENTA

 

   

 

AUDITORIA INDEPENDENTE (EXTERNA)

 

ASPECTOS GERAIS (Fonte)

O exercício da atividade de auditoria independente é uma prerrogativa profissional dos contadores legalmente habilitados por registro em Conselho Regional de Contabilidade. Isto significa que esclarecer que o registro de auditor independente na Comissão de Valores Mobiliários não constitui uma nova categoria profissional.

Antes de encaminhar um pedido de registro, recomenda-se que seja feita uma leitura bastante atenta das Normas de Registro, contidas na Instrução CVM Nº 308/99 e da respectiva Nota Explicativa, não se atendo apenas aos procedimentos relacionados com a instrução do pedido propriamente dito. Em nenhuma hipótese a alegação de desconhecimento das Normas será aceita como argumento para justificar eventual descumprimento das obrigações estabelecida nas Normas de Registro.

Os auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, além de se subordinarem às normas emanadas desta Comissão, estão subordinados à Lei de Regência da profissão contábil – Decreto Lei 9.295/46 e à regulamentação do exercício da atividade profissional emanada do Conselho Federal de Contabilidade e à orientação técnica emanada do Instituto Brasileiro de Contadores.

Para obter registro como auditor independente junto a CVM, o interessado deve satisfazer as Normas de Registro, contidas na Instrução CVM nº 308, de 14/05/99, que requer, além de outras exigências, que seja comprovado o exercício da atividade de auditoria, por cinco anos, contados a partir da data do registro na categoria de contador (art. 3º , item II e art. 4º, item II), sendo que a comprovação do exercício da atividade de auditoria deve ser atendida conforme explicitado no art. 7º.

O pedido de registro deve ser encaminhado, acompanhado da documentação requerida nas Normas de Registro, por via postal, para a sede da CVM, ou entregue pessoalmente no protocolo, no endereço abaixo:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA DE NORMAS DE AUDITORIA

Rua Sete de Setembro, nº 111 - 27º andar

Rio de Janeiro – RJ

20050-901.

A CVM possui escritórios em Brasília e São Paulo onde, caso seja conveniente, o pedido de registro pode ser entregue, para ser remetido, via malote, para a sede.

 

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